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Ação Coletiva - União

0008926-6.2012.4.01.3400

  • Origem:
    AÇÃO COLETIVA
  • Matéria:
    Garantir aos filiados, futuros aposentados, cujo benefício de aposentadoria tem fundamento no art. 3º da EC n. 47/2005, a percepção da GDPGPE no valor de sua última pontuação enquanto ativos.
  • Réu:
    UNIÃO
  • Beneficiários:
    Servidores ativos do DNIT que se aposentarão com fundamento no art. 3º da EC n. 47.2005 e que fazem jus ao pagamento da GDAPEC.
  • Liminar:
    Deferido o pedido liminar.
  • Última Atualização:
    21/04/2021
  • Vara / Turma:
    Primeira Turma do STJ.
  • Data do Ajuizamento:
    28.02.2012.
  • Situação Atual:
    O pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs apelação, à qual foi negado provimento. A ASDNER interpôs Recurso especial, que foi inadmitido. Posteriormente, interpôs agravo (AREsp n. 1551827), que foi remetido ao STJ e negado seguimento. A ASDNER interpôs, então, agravo interno, que foi desprovido. Ante a baixa probabilidade de êxito de eventual novo recurso, entendeu-se por não recorrer. Foi certificado o trânsito em julgado e os autos do processo foram remetidos à origem.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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