Ação Coletiva - União

Origem:

AÇÃO COLETIVA n. 0008926 67.2012.4.01.3400 (PJe)

Matéria:

Garantir aos filiados, futuros aposentados, cujo benefício de aposentadoria tem fundamento no art. 3º da EC n. 47/2005, a percepção da GDPGPE no valor de sua última pontuação enquanto ativos.

Réu:

União.

Beneficiários:

Servidores ativos do Poder Executivo que se aposentarão com fundamento no art. 3º da EC n. 47.2005 e que fazem jus ao pagamento da GDPGPE.

Última Atualização:

26/10/2020

Vara / Turma:

Primeira Turma do STJ.

Data do Ajuizamento:

28.02.2012.

Situação Atual:

O pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs apelação, à qual foi negado provimento. A ASDNER interpôs Recurso especial, que foi inadmitido. Posteriormente, interpôs agravo (AREsp n. 1551827), que foi remetido ao STJ e negado seguimento. A ASDNER interpôs, então, agravo interno, que foi desprovido. Ante a baixa probabilidade de êxito de eventual novo recurso, entendeu-se por não recorrer. Foi certificado o trânsito em julgado e os autos do processo foram remetidos à origem. Os autos do processo foram migrados para o sistema PJe.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br