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Ação Coletiva - DNIT

0004800-71.2012.4.01.340

  • Origem:
    AÇÃO COLETIVA n. 0004800-71.2012.4.01.3400 (PJe)
  • Matéria:
    Garantir aos filiados, futuros aposentados, cujo benefício de aposentadoria tem fundamento no art. 3º da EC n. 47/2005, a percepção da GDAPEC no valor de sua última pontuação enquanto ativos.
  • Réu:
    DNIT.
  • Beneficiários:
    Servidores ativos do DNIT que se aposentarão com fundamento no art. 3º da EC n. 47.2005 e que fazem jus ao pagamento da GDAPEC.
  • Liminar:
    Deferido o pedido liminar.
  • Última Atualização:
    26/10/2020
  • Vara / Turma:
    Segunda Turma do TRF1.
  • Data do Ajuizamento:
    26.01.2012.
  • Situação Atual:
    O pedido foi julgado procedente. A ASDNER e o DNIT interpuseram apelação, que aguardam julgamento.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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